Questão 293605 de Direito Sanitário e Saúde - FGV 2025

Questão

ID 293605

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS), Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS). O referido decreto dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Com base nesse decreto, em relação ao planejamento da saúde, é correto afirmar que

Alternativa A:
o planejamento da saúde em âmbito municipal deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.
Alternativa B:
o Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos Municípios, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.
Alternativa C:
o planejamento da saúde é obrigatório para os entes privados e será indutor de políticas para a iniciativa da saúde pública.
Alternativa D:
o processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
Alternativa E:
compete à Comissão Intergestores Tripartite pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos municipal, estadual e nacional.

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