Questão 293574

deve fixar o percentual máximo da receita corrente liquida que pode ser comprometido com despesas de caráter continuado nos próximos cinco exercícios.

presta-se a estabelecer as metas fiscais para dois exercícios futuros e fixar os percentuais de contingenciamento em caso de não atingimento.

contempla exclusivamente despesas de capital que ultrapassem um exercício financeiro, não contemplando planejamento em relação a despesas de custeio,

deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas não apenas para despesas de capital, mas também para outras delas decorrentes, incluindo despesas de caráter continuado.

dispõe sobre projetos e ações governamentais que demandem financiamento mediante operações de crédito e fixa o limite máximo de endividamento.