Questão 2935637

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2935637

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais

Um servidor estável do Município de Pinhais - PR foi aprovado em concurso público municipal para outro cargo estatutário, considerado legalmente inacumulável com o anterior. Para assumir o novo cargo, requereu a declaração de vacância do car anterior, sem necessidade de exoneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É possível a declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, desde que expressamente prevista na lei municipal.
Alternativa B:
A vacância ocorre automaticamente, independentemente de previsão legal, bastando a posse no novo cargo.
Alternativa C:
Não é cabível vacância nessa hipótese, devendo o servidor ser exonerado do cargo anterior.
Alternativa D:
A vacância não se aplica aos servidores estatutários municipais, mas apenas aos celetistas.
Alternativa E:
A vacância depende de autorização judicial que substitua o ato administrativo do Município.

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