Questão 2935626 de Direito Constitucional - FAFIPA 2025

Questão

ID 2935626

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais

O Prefeito de Pinhais - PR, diante de enchentes que atingiram diversos bairros, editou decreto declarando situação de E emergência e determinando a requisição de máquinas de uma empresa local para auxiliar no resgate de famílias. Dias depois, encaminhou à Câmara projeto de lei propondo criação de novos cargos em comissão vinculados à Defesa Civil, para enfrentamento da crise. Alguns vereadores questionaram a legitimidade do Prefeito para tais atos. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Prefeito não pode propor projeto de lei sobre organização administrativa, devendo a iniciativa partir da Mesa Diretora da Câmara.
Alternativa B:
O Prefeito não pode requisitar bens de particulares, mesmo em situação de iminente perigo público, pois essa competência é exclusiva da União.
Alternativa C:
O Prefeito somente pode editar decretos em matérias que não envolvam despesas, jamais em situações emergenciais.
Alternativa D:
O Prefeito pode, em casos de iminente perigo público, requisitar bens de particulares, assegurada indenização posterior, pois a Lei Orgânica de Pinhais, em consonância com a Constituição Federal, confere-lhe tal competência, bem como lhe atribui a iniciativa privativa de propor leis sobre criação de cargos públicos.
Alternativa E:
O Prefeito não possui competência para propor projetos de lei sobre cargos públicos, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

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Questão 2935626

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