Questão 2935625

A nomeação de defensor dativo é legítima ao caso e assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor permanece inerte.

A ausência de defesa específica por advogado constituído invalida automaticamente o processo, ainda que haja defensor dativo com poderes para atuar.

A demissão de servidor estável somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, não cabendo à esfera administrativa a decisão.

A decisão é nula, já que só poderia ser proferida mediante concordância expressa do servidor acusado.

A nomeação de defensor dativo é legitima, mas a autoridade julgadora está vinculada integralmente ao relatório da comissão processante.