Questão 2935615

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2935615

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Judicial

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais

O Município de Pinhais - PR declarou de utilidade pública um imóvel para construção de uma escola. Ajuizada a ação de desapropriação, o proprietário requereu levantamento imediato do valor depositado em juízo. O Município alegou que isso só seria possível após o trânsito em julgado. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O levantamento pode ser autorizado antes da sentença, desde que o expropriado comprove a propriedade e não haja ônus ou oposição de terceiros, mediante decisão judicial.
Alternativa B:
O levantamento depende de lei da Câmara Municipal que o autorize caso a caso.
Alternativa C:
Olevantamento é automático com o depósito judicial e independe de decisão do juiz.
Alternativa D:
O levantamento é vedado em qualquer hipótese antes do trânsito em julgado e a respectiva imissão na posse pela Administração.
Alternativa E:
O levantamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença, ainda que não haja controvérsia sobre a titularidade.

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