Questão 2935557

O processo legislativo compreende iniciativa, deliberação, sanção ou veto e promulgação, sendo nulos atos normativos aprovados com inobservância de etapas essenciais previstas constitucionalmente.

A sanção presidencial é discricionária absoluta, dispensando apreciação parlamentar, não se submetendo a controle de constitucionalidade por tratar-se de função política privativa do Executivo.

A promulgação da lei é etapa meramente facultativa, podendo a autoridade competente dispensar sua realização sem comprometer a validade jurídica do ato normativo aprovado.

O veto parcial encontra vedação constitucional expressa, não sendo admitida rejeição de dispositivos específicos, salvo quando vinculados diretamente a proposições de natureza orçamentária.

A iniciativa popular de lei ordinária carece de previsão constitucional, inexistindo possibilidade de participação social direta na formulação legislativa em âmbito federal.