Questão 2935474

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2935474

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Congo


A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio) diferencia o controle administrativo (autotutela sobre legalidade e mérito), o controle legislativo (fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo sustar atos nos limites constitucionais) e o controle judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À luz desse desenho constitucional, qual alternativa está correta?

Alternativas da questão 2935474
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