Questão
ID 2935474Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Autotutela
Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Congo
A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio) diferencia o controle administrativo (autotutela sobre legalidade e mérito), o controle legislativo (fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo sustar atos nos limites constitucionais) e o controle judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À luz desse desenho constitucional, qual alternativa está correta?