Questão 2935415

A autonomia municipal limita-se à esfera administrativa e financeira, sem alcançar a elaboração de normas próprias ou de sua Lei Orgânica.

Os municípios são entes federativos, mas a Constituição de 1988 subordina a produção legislativa municipal às Assembleias Legislativas Estaduais, que aprovaram suas Leis Orgânicas.

A Constituição conferiu aos municípios competência para legislar em matérias de direito civil e comercial, em concorrência com União e Estados, consolidando sua posição federativa.

O constituinte derivado, por meio de emenda constitucional, pode suprimir a autonomia municipal, dada sua natureza apenas derivada e não originária no pacto federativo.

A autonomia municipal compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, evidenciada na elaboração de suas Leis Orgânicas.