Questão
ID 293533Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: A LDO e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Conceitos Básicos da LDO
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra
Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que trata de matéria orçamentária e que compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.