Questão 293509

Para que ocorra uma gestão pública de excelência, é dever da Administração executar as programações orçamentárias previstas em lei a partir de critérios de transparência, governança e de responsabilidade fiscal. De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a(o)