Questão 2934971

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2934971

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

Uma empresa contratada pela prefeitura de determinado município foi denunciada por subornar os servidores da prefeitura para obter aditivos contratuais. A investigação revelou que os atos foram praticados por um gerente regional, sem conhecimento da diretoria da empresa.

Acerca da responsabilização da empresa na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Alternativa A:
A empresa não deve ser responsabilizada, pois não houve autorização da diretoria para a realização do ato.
Alternativa B:
A responsabilização da empresa está condicionada à condenação criminal do gerente envolvido.
Alternativa C:
O princípio da legalidade limita a responsabilização da empresa apenas à esfera penal.
Alternativa D:
A responsabilidade da empresa é objetiva e independe da ciência da diretoria.
Alternativa E:
A responsabilização da empresa depende da comprovação de culpa da pessoa jurídica.

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