Questão 293497

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 293497

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF, LDO na CF/88, LOA na CF/88, Lei Complementar Prevista no Art. 165, § 9º, da CF/88, Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169), Plano Plurianual na CF/88

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema orçamentos, dispõe que são leis orçamentárias o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, todas de iniciativa do Poder Executivo. Sobre as leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Existe previsão normativa expressa em lei complementar autorizando que a vigência do plano plurianual se estenda por mais de um ano.
Alternativa B:
As leis orçamentárias possuem caráter temporário e devem observar, entre outras normas, os parâmetros gerais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa C:
O projeto da lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo local do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente tão somente de isenções, anistias e benefícios de natureza tributária.
Alternativa D:
Ainda que haja especificação de maneira expressa a respeito dos investimentos plurianuais ou outros que estejam em andamento, é vedado à Lei Orçamentária Anual prever despesas para exercícios seguintes.

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