Questão
ID 2934904Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuições Sociais Gerais
Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Mauá da Serra
O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)