Questão
ID 293460Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35, Da Participação Complementar - Art. 24 a 26, Do Funcionamento - Art. 20 a 23, Dos Recursos - Art. 31 e 32
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu
No âmbito do SUS, a execução das políticas públicas de saúde depende da articulação entre planejamento e orçamento, operacionalizada por meio dos instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre os instrumentos orçamentários aplicados à área da saúde, analise os itens a seguir.
I. O PPA define, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, orientando a formulação dos planos de saúde em cada esfera de governo.
II. A LOA estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LDO e compatibilizando o planejamento com a execução orçamentária anual.
III. A LDO detalha as ações e os programas que serão executados no respectivo exercício, definindo os recursos destinados à saúde e viabilizando financeiramente as metas estabelecidas no PPA e priorizadas pela LOA.
Está correto o que se afirma em