Questão 2934584 de Direito Administrativo - IBADE 2025

Questão

ID 2934584

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Parecis

Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato, corrigindo apenas o erro material.

Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato deve ser considerado nulo de pleno direito, pois qualquer erro em sua formalização impede a produção de efeitos jurídicos válidos.
Alternativa B:
A única solução seria a revogação do ato por conveniência administrativa, com posterior emissão de novo auto de infração.
Alternativa C:
A invalidade do ato é insanável, pois envolve vício de objeto e compromete o exercício regular do poder de polícia.
Alternativa D:
A Administração deve anular o ato e arquivar o processo, pois não é possível corrigir nenhum elemento de auto de infração já lavrado.
Alternativa E:
O erro pode ser convalidado, pois não compromete os elementos essenciais do ato e sua correção não viola o interesse público nem causa prejuízo ao administrado.

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Questão 2934584

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