Questão 293456 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 293456

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função, Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

O poder de polícia administrativa sanitária permite que o fiscal municipal limite ou condicione atividades privadas em prol da saúde coletiva. No entanto, a Constituição Federal e a legislação em vigor impõem limites a esse poder, vedando arbitrariedades e responsabilizando a autoridade que ultrapassar tais limites.

Configura abuso de autoridade, no exercício do poder de polícia sanitária, quando o fiscal

Alternativa A:
interdita preventivamente um estabelecimento sem autorização prévia do gestor municipal, fundamentando-se exclusivamente em risco sanitário grave e iminente constatado em inspeção.
Alternativa B:
recusa-se a liberar alvará sanitário mesmo após regularização das não-conformidades, até que o estabelecimento comprove quitação de multas anteriores.
Alternativa C:
apreende produtos vencidos e aplica multa no mesmo ato de inspeção, sem conceder prazo prévio para defesa ou regularização voluntária.
Alternativa D:
utiliza o cargo para constranger indevidamente o administrado, aplicando sanção não prevista em lei.
Alternativa E:
realiza inspeção programada em estabelecimento de interesse à saúde, com base em plano municipal de vigilância.

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Questão 293456

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