Questão
ID 2934487Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Agência de Fomento de Goiás
Quais são os princípios que norteiam o disposto na Lei n° 13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica?