Questão
ID 2934424Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2026 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Jequitaí
A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger garantias fundamentais dos contribuintes e instituições de interesse social. Sobre as imunidades tributárias, analise as afirmativas a seguir:
I- A imunidade recíproca veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos uns sobre os outros.
Il- Os templos de qualquer culto são imunes à incidência de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais.
III- A imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos estende-se também às taxas e contribuições de melhoria.
Está CORRETO o que se afirma em: