Questão 293424

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 293424

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Conceitos Básicos da LOA, LOAs Específicas dos Estados, DF e Municípios, Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Itapissuma

Acerca da Lei Orçamentária Anual, não se pode afirmar:

Alternativa A:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa C:
O projeto de lei orçamentária anual conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa D:
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa E:
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei.