Questão 2934230

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2934230

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves


Leia as afirmações abaixo referentes à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) A Política prevê que pessoas com TEA tenham assegurado o acesso à educação inclusiva, promovendo adaptações curriculares compatíveis com as especificidades individuais, visando sua participação integral no sistema regular de ensino.

( ) A legislação estabelece que a identificação precoce e o diagnóstico clínico do transtorno são responsabilidades exclusivas da família e das instituições privadas, cabendo ao sistema público somente garantir tratamentos adequados após diagnóstico confirmado.

( ) A lei determina que os direitos previstos devem ser efetivados com abordagem intersetorial, envolvendo articulação entre áreas como saúde, educação e assistência social, garantindo o atendimento amplo às necessidades das pessoas com TEA.

( ) A Política garante que a matrícula da pessoa com TEA na rede regular de ensino, ocorra após a apresentação de laudo clínico detalhado, sendo obrigatória a presença constante de profissional especializado junto ao aluno no contexto escolar.

A sequência CORRETA de cima para baixo é:

Alternativas da questão 2934230
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