Questão 2934009

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2934009

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Câmara Municipal de Lagoa do Carro

A Emenda Constitucional nº 19/1998, popularmente conhecida como a emenda da “reforma administrativa”, foi relevante instrumento legitimador da reforma da Administração Pública no Brasil. A partir dela, modificações nas relações Estadoagentes públicos, Estado-agentes econômicos e Estadoterceiro setor vêm sendo gradualmente implementadas. Nesse contexto, assinale a alternativa que contém, corretamente, alteração no modelo de administração gerencial decorrente da “reforma administrativa”:

Alternativa A:
Impossibilidade de parcerias com pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração, para serviços de utilidade pública e assistenciais.
Alternativa B:
Limitação da autonomia administrativa de autarquias e de fundações públicas, tornando-se inviável a celebração de contrato de gestão.
Alternativa C:
Fortalecimento do Estado no papel de agente regulador do setor privado, introduzindo o modelo gerencial de administração pública e abrindo espaço para a criação de agências reguladoras.
Alternativa D:
Estabilidade dos servidores estatutários após três anos de efetivo exercício sem possibilidade de perda do cargo.

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