Questão
ID 2934006Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Câmara Municipal de Lagoa do Carro
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acerca das atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa que elenca uma competência que lhe é exclusiva: