Questão 2933909

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2933909

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Nittrans - Niterói


O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as responsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir.

I. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

II. A responsabilidade administrativa decorre da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.

III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2933909
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