Questão 2933828

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 2933828

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fiscalização das Normas

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros

O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui responsabilidades claras ao sistema de controle interno. Conforme o Art. 59 da LRF (LC 101/2000), o controle interno deve emitir parecer sobre as contas dos gestores e realizar verificações específicas. A respeito dessas verificações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Verificar a destinação de recursos para o setor privado, priorizando o fomento econômico em detrimento do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
Alternativa B:
Verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à inscrição de Restos a Pagar.
Alternativa C:
Validar a contratação de operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) mesmo após o primeiro dia do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.
Alternativa D:
Autorizar, em caráter excepcional, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja parecer favorável do Tribunal de Contas.

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Questão 2933828

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