Questão 2933824

O controle da execução contratual na administração pública é uma fase crítica para assegurar que o objeto contratado seja entregue conforme as especificações. A Lei nº 14.133/2021 detalha as responsabilidades dos fiscais de contrato e gestores para garantir a eficácia e legalidade.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O gestor do contrato e o fiscal do contrato são figuras idênticas, sendo vedada pela Lei 14.133/2021 a designação de agentes distintos para essas funções, visando centralizar a responsabilidade.

II. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, sendo-lhes permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações.

III. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais pelo contratado exime-o automaticamente de sanções, caso o fiscal do contrato tenha atestado o recebimento do objeto sem ressalvas.

Está correto o que se afirma em: