Questão 2933786

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2933786

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros

Durante apuração de irregularidades em uma autarquia federal, constatou-se que um servidor e uma empresa contratada participaram conjuntamente de conduta que causou prejuízo ao erário. O processo administrativo concluiu pela ocorrência de ato de improbidade. Com base somente no texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As sanções somente poderão ser aplicadas após condenação penal definitiva, uma vez que dependem de decisão criminal prévia.
Alternativa B:
As sanções são aplicáveis apenas aos servidores públicos efetivos, não alcançando pessoas físicas ou jurídicas que tenham concorrido para o ato.
Alternativa C:
A suspensão dos direitos políticos é automática com o ajuizamento da ação de improbidade, independentemente de decisão judicial.
Alternativa D:
As sanções por ato de improbidade administrativa incluem, de forma isolada ou cumulativa, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

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