Questão 2933785

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2933785

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros

Uma organização privada sem fins lucrativos recebeu recursos de convênio com órgão público federal e utilizou parte do valor em despesas não previstas no ajuste. De acordo exclusivamente com o texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As entidades privadas estão isentas de responsabilidade, desde que prestem contas do valor recebido.
Alternativa B:
Os atos de improbidade praticados contra entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de órgão público sujeitam o responsável às penalidades da lei, até o limite dos recursos públicos recebidos.
Alternativa C:
A norma condiciona a aplicação das penalidades à comprovação de vínculo funcional entre o agente e o ente público.
Alternativa D:
A aplicação da lei restringe-se à Administração direta, excluindo entidades privadas beneficiárias de recursos públicos.

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