Questão 2933777

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2933777

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros

A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos princípios constitucionais.

Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:

Alternativa A:
O poder disciplinar abrange qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, mesmo sem vínculo jurídico com o Estado.
Alternativa B:
O poder hierárquico confere à Administração prerrogativa de punir particulares contratados com base na hierarquia funcional entre órgãos e concessionários.
Alternativa C:
O poder regulamentar autoriza a Administração a inovar a ordem jurídica por meio de atos normativos equivalentes à lei formal.
Alternativa D:
O poder de polícia, manifestação da supremacia do interesse público, é em regra discricionário, devendo observar legalidade, proporcionalidade e motivação, legitimando a imposição de restrições e sanções administrativas aos particulares.

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