Questão
ID 2933763Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros
Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.