Questão 2933688

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2933688

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2025 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Candeias

A Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção específica dentro do capítulo das funções essenciais à Justiça para tratar da advocacia pública, estabelecendo regras para a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Considerando o tratamento constitucional dispensado à advocacia pública, analise as assertivas abaixo:

No que se refere às Procuradorias Municipais, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A Constituição Federal estabeleceu expressamente a obrigatoriedade de criação de Procuradorias Municipais em todos os municípios brasileiros.
Alternativa B:
A criação de Procuradorias Municipais depende exclusivamente de autorização da Advocacia-Geral da União.
Alternativa C:
As Procuradorias Municipais foram expressamente vedadas pela Constituição Federal, devendo os municípios contratar advogados particulares.
Alternativa D:
Não houve previsão explícita de Procuradorias Municipais, podendo, naturalmente e desde que observadas as regras constitucionais, a matéria ser tratada nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e legislação própria.

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