Questão
ID 2933645Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
Conforme o art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: