Questão
ID 2933638Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
De acordo com art. 3º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos em seu texto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO: