Questão 2933631

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2933631

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília

De acordo com art. 25 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) entende-se por transferência voluntária:

Alternativa A:
A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou déficits de pessoas jurídicas, buscando atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
A destinação de recursos para indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou déficits de pessoas jurídicas, buscando atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
Alternativa D:
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.