Questão 2933594

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

Se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.