Questão 2933407

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2933407

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Japaratinga

Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem recorrer à doutrina ou à jurisprudência, qual alternativa descreve de forma mais CORRETA e completa as formas de assegurar o acesso a informações públicas?

Alternativa A:
A divulgação apenas por meios eletrônicos, sem necessidade de atendimento presencial ou consultas públicas.
Alternativa B:
A realização exclusiva de audiências públicas, dispensando a criação de serviços presenciais para atendimento ao público.
Alternativa C:
A criação de serviço de informações ao cidadão apenas para protocolizar documentos, sem necessidade de atendimento ou orientação.
Alternativa D:
A criação de serviço de informações ao cidadão que atenda, oriente, informe sobre tramitação de documentos e protocolize requerimentos, além da realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular.

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