Questão
ID 2933292Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.
O efeito negativo produzido pela infração é um dos elementos que será levado em consideração na aplicação das sanções às pessoas jurídicas.