Questão
ID 2933290Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
A critério da Administração Pública e desde que o pedido seja fundamentado e por escrito, qualquer interessado poderá ter acesso a informação de interesse público.