Questão
ID 2933288Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrange também os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.