Questão
ID 2933279Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, subordinam‑se ao regime da LAI.