Questão 2933276

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2933276

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Oficialidade ou do Impulso Oficial

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão


Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.



A impulsão, de ofício, do processo administrativo derroga a atuação dos interessados, uma vez que, após a apresentação do pedido, a juntada de documentos somente poderá ocorrer mediante deferimento da Administração Pública.

Alternativas da questão 2933276
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