Questão 293327 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 293327

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF), Lei Nº 3.807/1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a garantir direitos sociais fundamentais, e sua implementação requer atenção a questões de financiamento, cobertura e efetivação do acesso da população aos direitos previstos. Com base no funcionamento do Sistema de Seguridade Social no Brasil, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Seguridade Social brasileira é estruturada exclusivamente com base no financiamento privado, sendo o acesso a seus benefícios condicionado ao pagamento prévio de contribuições.
Alternativa B:
A política de assistência social no Brasil, apesar de constitucionalmente reconhecida como direito do cidadão, enfrenta desafios devido à sua histórica associação a práticas assistencialistas e fragmentação na oferta de serviços.
Alternativa C:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a qualquer idoso ou pessoa com deficiência que comprove sua condição de vulnerabilidade social, sem critérios restritivos de renda familiar.
Alternativa D:
A política de proteção social no Brasil se diferencia das demais políticas sociais porque está desvinculada da lógica do capital e atua de maneira autônoma, sem interferências econômicas e políticas.
Alternativa E:
O modelo brasileiro de Seguridade Social é amplamente universalista, garantindo igualdade de acesso a todos os cidadãos, independentemente de sua inserção no mercado de trabalho ou nível de renda.

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