Questão
ID 2933217Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim
Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?