Questão
ID 2933215Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Imbituba
De acordo com o Art. 1º e o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:
Durante audiência pública em Imbituba, constatou-se que a Prefeitura deixou de divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo legal, alegando “dificuldades operacionais”. A conduta: