Questão 2933182

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2933182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim

Considerando o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 4º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativa A:
A inviolabilidade conferida aos Vereadores se aplica a qualquer manifestação pessoal, inclusive fora da circunscrição do Município.
Alternativa B:
O abuso das prerrogativas parlamentares constitui violação ao decoro, mesmo que não esteja expressamente tipificado no Regimento.
Alternativa C:
A proteção ao decoro parlamentar autoriza a percepção de vantagens adicionais quando aprovadas pelo Plenário.
Alternativa D:
Os Vereadores podem ser obrigados a testemunhar na Câmara sobre fatos que envolvam terceiros, ainda que relacionados ao exercício do mandato.