Questão 293318

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 293318

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Conselhos de Saúde, Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

O Conselho Municipal de Saúde deliberou pela destinação de recursos do Piso da Atenção Básica para aquisição de equipamentos hospitalares de alta complexidade, contrariando parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde.

A respeito de qual deve ser a conduta do Ministério Público diante do impasse, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Conselho tem autonomia plena e pode decidir livremente sobre qualquer recurso do SUS.
Alternativa B:
A decisão do Conselho é vinculante, desde que aprovada por maioria simples.
Alternativa C:
O uso dos recursos do Piso da Atenção Básica é restrito à atenção primária, devendo o MP exigir cumprimento da vinculação orçamentária prevista em norma federal.
Alternativa D:
O parecer técnico da Secretaria prevalece sobre a deliberação do Conselho.
Alternativa E:
O Ministério Público deve propor ação civil pública para anular todas as decisões do Conselho.

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