Questão
ID 2933175Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim
Nos termos do Art. 11, inciso V da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a guarda municipal instituída pelo Município de Parnamirim deve ter como finalidade: