Questão
ID 2933131Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.