Questão
ID 2933116Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.