Questão
ID 2933114Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, após a conclusão da instrução do processo administrativo.